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Câmara de Jaraguá irá à justiça para que lei que proíbe cobrança da taxa de religação seja cumprida


O presidente da câmara municipal de Jaraguá, o vereador Roberto Moreira (PP), disse que irá acionar o departamento jurídico da casa legislativa para ingressar com ações na justiça contra as distribuidoras de energia e água, Enel e Saneago para que as empresas cumpram a lei municipal aprovada pelos vereadores, que proíbe a cobrança da taxa de religação. O presidente considera que a legislativo está sendo desrespeitado. “Vamos buscar os meios legais para fazer valer o direito do consumidor expressado em lei” disse.

A Lei 1362/2018, que dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de religação ou restabelecimento do serviço de água e energia elétrica em Jaraguá, é de propositura do vereador Nilvan Braz (DEM), foi aprovada por unanimidade e sancionada pelo Prefeito Zilomar Oliveira (PSDB) em janeiro, mas esta sendo ignorada pelas empresas. Consumidores têm feito críticas constantes sobre a situação. Nessa semana o vereador Nilvan Braz, também reagiu pedindo o apoio da casa e do judiciário.

Vale lembrar que no caso da concessão de exploração de água e esgoto da Saneago em Jaraguá está vencida há dois anos. Por hora, a empresa explora os serviços de forma precária e vai precisar dos vereadores para conseguir voltar a trabalhar dentro da legalidade. Ignorar uma lei municipal, não é uma boa estratégia, porque desrespeita os vereadores, aliás, muitos são contra um novo contrato para a Saneago.

Roberto Moreira, disse que provavelmente ainda este ano a questão voltará a ser discutida. “Questionei a equipe do Prefeito sobre essa situação da Saneago. Nós precisamos decidir sobre a concessão, uma vez que ela esta vencida. Que seja para repassar a outra empresa ou que se mantenha com a Saneago, mas é precisa debater, porque há vários pontos que precisam ser aperfeiçoados para atender melhor as demandas da população” frisou.

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