Saneago e Enel descumpre lei municipal em Jaraguá que proíbe cobrança de taxa de religação

As empresas de água e energia, Saneago e Enel não estão cumprindo a Lei 1362/2018, que dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de religação ou restabelecimento do serviço de água e energia elétrica em Jaraguá. A lei de propositura do vereador Nilvan Braz (DEM) aprovada por unanimidade e sancionada pelo Prefeito Zilomar Oliveira (PSDB) em janeiro, esta sendo ignorada pelas empresas. Consumidores têm feito críticas constantes sobre a situação e até o momento nenhuma providência foi tomada.

Na quarta-feira, 27 de março, o promotor de justiça, Everaldo Sebastião de Souza, comentou sobre o caso, afirmando que quanto a Enel, existe uma ação ainda sem julgamento nos tribunais superiores questionando a validade de leis propostas por câmaras municipais sobre o setor de energia elétrica, algo que caberia somente ao governo federal. Mas de acordo com o promotor, enquanto não houver uma decisão, o correto seria a empresa cumprir a lei.

Quanto a Saneago, a empresa que tem uma concessão municipal dada a autarquia estadual, ela deveria cumprir a lei sem questionamentos. De acordo com o promotor, as empresas precisam ser notificadas a respeito da existência da lei, se isso já tiver ocorrido, o próximo passo é setor jurídico da câmara e da prefeitura acionar o Ministério Público que também representará junto à justiça para que a lei seja cumprida.

SEM CONTRATO

Vale lembrar que a concessão de exploração de água e esgoto da Saneago em Jaraguá está vencida há dois anos. Por hora, a empresa explora os serviços de forma precária e vai precisar dos vereadores para conseguir voltar a trabalhar dentro da legalidade. Ignorar uma lei municipal, não é uma boa estratégia, porque desrespeita os vereadores, aliás, muitos são contra um novo contrato para a Saneago.

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