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Falta de pagamento de consignados pode configurar apropriação indébita para a Prefeitura de Jaraguá


O Ministério Público de Jaraguá está acompanhando as denúncias de atraso no pagamento de consignados com as instituições financeiras e também sobre os bloqueios nas compras de servidores em supermercado conveniado com o sindicato dos funcionários públicos, onde há o desconto em folha salarial que não está sendo repassados para o estabelecimento, causando constrangimento aos associados. Para o promotor, a situação pode configurar a apropriação indébita, crime previsto código penal.

O promotor alerta, que o valor descontado dos servidores para repasse ao supermercado, não pode ser desviado para outros tipos de pagamento. “Esse é um dinheiro do trabalhador, assim como o consignado, isso não é uma verba extra para prefeitura negociar e pagar dívidas. É dinheiro do servidor, que ele tomou emprestado no banco e a prefeitura deve pagar ao banco. Portanto isso é muito grave e pode configurar inclusive apropriação indébita. Um crime que tem pena de 2 a 5 anos, pode atingir o secretário de finanças e o gestor de uma forma geral que está cometendo essa irregularidade” disse.

Segundo o promotor, a prefeitura pediu mais alguns dias para resolver a questão. Na prefeitura ninguém revela o montante das dívidas dos consignados com o Bradesco e Caixa Econômica, mas a demora em resolver o problema dá o indicativo de que a situação pode ter fugido do controle do gestor municipal, Silvano de Oliveira Martins. Um funcionário, disse que sua esposa está com o nome negativado porque a prefeitura descontou e não repassou o dinheiro ao banco. A orientação do Ministério Público é de que todos prejudicados procurem a justiça.

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