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Juiz Liciomar Fernandes coordenador da NatJus fala sobre decisões na área da saúde


De acordo com o Jornal O Popular, a Justiça tem sido solicitada com frequência para garantir o acesso a medicamentos de alto custo pela rede pública, em Goiás. Só entre janeiro de 2017 e setembro deste ano, 17.459 pessoas tiveram os pedidos atendidos mediante decisões judiciais e o Estado teve de desembolsar um valor de R$ 61,9 milhões para atender a demanda.

A judicialização é o caminho adotado, quando a prescrição médica indica um remédio que não consta na relação do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (Ceaf) e que, portanto, não é fornecido, a princípio, pelo poder público. A situação vem suscitando debate sobre os critérios que devem ser adotados para inibir gastos ou fornecimentos desnecessários.

Núcleos de controle e amparo técnico vêm sendo estruturados nas instituições que participam ativamente desse processo, como Secretaria Estadual de Saúde (SES-GO), Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) e Ministério Público Estadual de Goiás (MP-GO). Apesar disso, casos duvidosos ou com distorções técnicas na avaliação continuam chegando ao Núcleo de Ações Ordinárias da SES-GO. A procuradora do Estado, Marcella Moliterno, cita o exemplo de um adolescente de 14 anos, que tinha 1 metro e 71 centímetros de altura e que queria tomar um medicamento para atingir 1 metro e 90 centímetros.

Mesmo tendo a altura adequada, sem nenhuma anormalidade de crescimento, o pedido foi acatado pela Justiça.As diretrizes do Ministério da Saúde, além de estipularem os medicamentos que devem ser fornecidos pela rede pública, preveem também protocolos clínicos e terapêuticos para o tratamento das doenças, dentre elas as que requerem uso de medicamentos de alto custo. Marcella reconhece que existem alguns vácuos ocasionados pela morosidade da atualização dessas diretrizes, o que faz com que determinadas doenças e medicamentos fiquem de fora e justifiquem, com isso, a judicialização dos pedidos.

Por outro lado, ela reforça a necessidade de uma análise rigorosa dos casos, já que se trata de uma quantia expressiva de dinheiro público. “Em alguns casos, existe realmente um vácuo da política de saúde e, em vários outros, não existe vácuo, mas interesses diversos”, afirma a procuradora, referindo-se inclusive à possibilidade de influência do lobby da indústria farmacêutica na prescrição médica.

Reduzir exageros

O juiz Liciomar Fernandes da Silva, que há seis meses coordena o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus) do TJ-GO, que oferece amparo de médicos e farmacêuticos aos magistrados nas decisões judiciais, pondera que nenhum paciente “vai bater na porta da Justiça se não precisar do medicamento”. Por outro lado, é preciso avaliar, na visão dele, se existe algum outro remédio compatível que seja mais barato e que possa substituir o que foi prescrito. “Temos medicamentos, por exemplo, que custam R$ 2 milhões”, expõe ele, alegando que trata-se de quantia inviável, cujo desembolso pode abalar outros setores da administração pública.

O NatJus goiano existe desde 2016, atendendo a uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A adesão dos magistrados, porém, não vinha sendo expressiva, reconhece Liciomar, carecendo de maior divulgação. O auxílio técnico não é obrigatório. É o magistrado quem deve solicitá-lo. “O nosso técnico vai trazer uma coisa muito interessante para o juiz, que é a apresentação de, no mínimo, três preços diferentes: o valor do medicamento genérico, o valor do medicamento mais barato e o mais caro. Isso é colocado no parecer para que o juiz tome conhecimento das diferenças”, explica Liciomar.

A tentativa é justamente de reduzir gastos ou de promover a substituição, quando possível, sem que o juiz fique a mercê apenas da prescrição feita pelo médico do requerente. “Essas demandas todas deveriam, pelo menos, ser submetidas à análise de um segundo médico”, defende Marcella Moliterno.

MP adota critérios de análise

A principal demanda de saúde que chega hoje ao Ministério Público de Goiás (MP-GO) é sobre fornecimento de medicamentos, sejam eles de alto custo ou não. O coordenador do Centro de Apoio Operacional (CAO) da Saúde, promotor Eduardo Silva Prego, acredita que isso equivale a pelo menos 60% dos casos. Diante do contexto e para diminuir a judicialização dos pedidos, as análises começaram a adotar critérios objetivos de avaliação e um termo de cooperação foi feito com o Estado para ampliar a lista de medicamentos fornecidos e, com isso, resolver parte significativa dos pedidos sem que seja necessária a intervenção judicial. Hoje, segundo Eduardo, quando alguma reclamação ou pedido relacionado a remédios chega ao MP-GO, quatro elementos são analisados pelo corpo técnico que ampara os promotores. São eles: a situação financeira de quem solicita, se a compra do medicamento é inviável conforme a renda declarada, se o remédio é eficaz, se existe algum substituto na lista de fornecimento ou que seja mais barato e se o remédio possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A lista atual da Central Estadual de Medicamentos de Alto Custo Juarez Barbosa (Cemac), atualizada em agosto deste ano, possui um total de 120 remédios disponíveis, que contemplam 84 tipos de doenças e agravos. Os fornecimentos mediante os termos de cooperação entre o Estado e o MP-GO atenderam 58.218 pessoas, entre janeiro do ano passado e setembro deste ano. O valor desembolsado pelo Estado, para esses casos, foi de R$ 128 milhões (veja quadro).

Eduardo frisa o direito do cidadão de ter acesso à saúde e que a assistência farmacêutica está compreendida nisso, mas enfatiza a necessidade de atenção ao cumprimento dos critérios. “Precisamos estar atentos para que a maioria das pessoas tenham acesso sem inviabilizar que o restante também tenha. Há possibilidade de tratamentos sem que a gente onere demais o poder público. A nossa obrigação é filtrar, mas, mesmo assim, se a gente fizer tudo direito, a conta ainda não fecha. Há um lobby muito grande da indústria farmacêutica”, diz.

Compra emergencial gera custo maior.

O presidente do Sindicato das Indústrias Farmacêuticas no Estado de Goiás (Sindifargo), Marçal Henrique Soares, aponta que a compra de medicamentos de alto custo feita para cumprir determinações judiciais, em caráter emergencial e com dispensa de licitação, faz com que o valor do produto chegue a ser mais do que o dobro do praticado, caso fosse feito um processo licitatório ou uma compra em larga escala. Para ele, o que falta para o poder público é uma gestão mais elaborada e eficaz, no sentido de antever a demanda, com a formação de um estoque, conforme a quantidade de pessoas cadastradas para os respectivos tipos de doença.

Marçal alega que, quando se fala em medicamentos de alto custo, está se referindo à doenças raras. “E doença rara, geralmente, você tem a relação de pessoas que possuem e as novas incidências. O Estado e os municípios já têm conhecimento das pessoas que possuem essas doenças e de qual medicamento elas precisam. O que falta é gestão, e uma gestão simples, mas ninguém faz isso hoje em dia. Nem o Estado, nem a União, nem o município. Quando a pessoa vai lá e procura o medicamento, não tem”, afirma. Diante disso, na visão dele, a judicialização acaba sendo o caminho mais recomendável.

Os custos elevados dos medicamentos, claro, também acabam influenciando no processo de busca por amparo judicial, diante da incapacidade financeira do cidadão de pagar pelo remédio. O que acontece, explica, Marçal é que todo o processo de desenvolvimento, pesquisa e obtenção do registro desses medicamentos é oneroso para a indústria. Para se ter ideia, aponta ele, mais de 90% dos remédios de alto custo, hoje, são importados. A indústria nacional ainda não conseguiu chegar com força na realização de pesquisas e investimentos na área de doenças raras e, por consequências, seus respectivos remédios.

“O desenvolvimento de um medicamento novo, da concepção ideológica até o produto na prateleira, leva um prazo médio de 13 anos. O custo total de investimento é acima de US$ 1 bilhão de dólares por ano. E você pode investir tudo isso e o produto não ser aprovado no final ou ter algum resultado adverso no estudo clínico”, expõe. Mais de 60 multinacionais do setor farmacêutico possuem filiais no Brasil. A capacidade de investimento delas, diante dos custos gerados pela criação de novos medicamentos, é explicado pelo faturamento. “Uma empresa global hoje fatura em torno de US$ 60 bilhões por ano. Uma nacional gira em torno de US$ 7 bilhões”, afirma Marçal. Não é de se espantar que o preço final do produto seja elevado, sem contar que muitos acabam ficando de fora da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename). O que a Justiça, o Ministério Público de Goiás (MP-GO) e a Secretaria Estadual de Saúde (SES-GO) têm se alertado é sobre a possibilidade de influência do lobby da indústria farmacêutica no incentivo à prescrição de medicamentos de alto custo não fornecidos pelo Estado.

Isso, por si só, já motivaria a judicialização dos pedidos e, se feita a determinação, o poder público é obrigado a pagar pelo medicamento que não tem uma saída espontânea, ou seja, as pessoas não podem pagar por ele.Apesar da crise, o setor vem registrando um crescimento da produção ano após ano.

Fonte: Jornal O Popular

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