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Presidente da Câmara de Goianésia perde recurso criminal no TJ e poderá ser preso


Após dois adiamentos consecutivos, foi realizada na tarde de quarta-feira, 01 de agosto, no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, uma seção criminal, para analisar o último recurso possível na corte, interposto pelos defensores do presidente da Câmara de Vereadores de Goianésia,vereador Altemar Carrilho de Castro, mais conhecido como Temal Carrilho (PSDB), que, descontente com o teor da decisão proferida pela mesma 2ª Turma Julgadora em 29 de agosto 2017, que lhe negou recurso criminal e manteve na íntegra sua condenação criminal.

Ao analisarem o que foi apresentado pela defesa, os desembargadores, por 7 a 3 – votos –, decidiram conhecer do recurso, porém, negaram o mesmo, mantendo assim, o resultado anterior, ou seja, a condenação do vereador Temal.

Entenda o caso Em 2011, a genitora da vítima, procurou a Delegacia Especializada de Apoio à Mulher (Deam), do município de Goianésia, relatando que sua filha A. – à época dos fatos narrados, menor de 14 anos –, teria sido abusada sexualmente, por seu tio, o vereador Temal Carrilho. E que, os abusos, teriam começado, quando a mesma tinha 10 anos, se estendendo até os 14 anos de idade.

Condenação em 1ª Instancia O vereador foi indiciado pela Polícia Civil (DEAM), e, posteriormente, foi processado, julgado e condenado em 2013, pelo então, titular da 1ª Vara Cível e da Infância e Juventude de Goianésia, juiz Decildo Lopes Ferreira, que, ao final da instrução criminal, concluiu que o processado – Temal Carrilho –, aproveitando-se da confiança nele depositada, por ser tio da vítima, que à época dos fatos era menor de 14 anos de idade, sendo presumida a violência, constrangeu-a, por diversas vezes, a praticar atos sexuais com o mesmo.

Temal foi condenado em primeira instância, a uma pena de 17 (dezessete) anos e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicialmente fechado, por ter sido considerado culpado pelo crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do CP, e acabou recorrendo junto ao TJGO, tentando reverter a sua condenação.

Novos recursos Com essa nova derrota no TJ, se esgotaram na Corte goiana, todas as formas legais para se impetrar novos recursos na Justiça de Goiás, porém, ainda resta apelar desta decisão desfavorável ao STJ, podendo chegar até ao STF.

Prisão após condenação em 2ª Instância Neste caso, antes de ser impetrado recurso ao STJ, tão logo seja publicado o acórdão com o inteiro teor desta nova decisão que denegou o último recurso apresentado pela defesa do vereador. O processo criminal, retorna ao juízo de origem – Comarca de Goianésia –, onde o juiz do feito, poderá ou não, decretar a prisão do vereador Altemar Carrilho de Castro, mais conhecido como Temal Carrilho (PSDB), impondo-lhe o início da pena de mais de 17 anos, a qual foi condenado.

Até a presente data, predomina a súmula vinculante do STF que admite o início da execução da pena imposta, após a mesma ser confirmada em segunda instância, senão vejamos: Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP) “não impede o início da execução da pena após condenação em segunda instância” e indeferiu liminares pleiteadas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44 (05 de outubro de 2016). (Com informações Route News)

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