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Ministério Público solicita informações a Prefeitura sobre cobrança de taxas extras no IPTU


Após receber uma série de reclamações sobre a inclusão de duas taxas na cobrança do IPTU, enviado pela Prefeitura de Jaraguá aos moradores, o Ministério Público, enviou oficio solicitando informações sobre as taxas, uma de R$ 4,70 (emissão) e outra de R$ 24,30. O promotor de justiça, Everaldo Sebastião de Souza, disse ao repórter Dude Bill, que aguarda a resposta da prefeitura, e afirmou, que em tese é ilegal a cobrança que onera ainda mais o contribuinte da cidade.

Segundo o promotor, existe decisão do STF, proibindo a cobrança de outras taxas junto com o IPTU. “Precisamos saber o porquê desses valores incluídos junto com o IPTU. Se for para pagar a emissão do carnê é ilegal, não existe isso” argumentou. O valor extra que está sendo cobrado por boleto chega a quase R$ 30,00, a cidade tem hoje aproximadamente 17 mil imóveis, o que geraria uma receita de mais de 500 mil a prefeitura, além do valor do IPTU.

O representante do Ministério Público, disse que espera que a Prefeitura, mostre as leis que possam amparar as duas cobranças. “Eles precisam apresentar o embasamento jurídico e legal que justifique essa cobrança” frisou.

Sobre a possibilidade do encontro de contas entre fornecedores, comissionados demitidos e outros que tem dinheiro a receber do município, e querem abater no IPTU, a promotor disse que não vislumbra nenhuma ilegalidade, mas recomendou que essa modalidade seja regulamentada por decreto.

RECLAMAÇÕES Pelas redes sociais, muitos moradores estão reclamando que o carnê do IPTU ainda não chegou a sua residência e temem perder o desconto de 20% até o final do mês de julho. Outros estão reclamando que já pagaram as taxas extras e querem o dinheiro de volta. Muitos aguardam a conclusão da investigação do Ministério Público para saber se pedirão o ressarcimento ao município. 

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