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Prefeitura não será mais obrigada a fazer a limpeza do condomínio fechado Quinta do Riantes


A Prefeitura de Jaraguá informou que realizou pela última vez a roçagem das principais vias do Residencial Quinta do Riantes, na quarta-feira, 07 de junho. O trabalho foi solicitado pelos moradores e pela direção do condomínio.

De acordo com a assessoria da prefeitura, a câmara municipal aprovou em segunda votação o Projeto de Lei 004/2017, que dispõe sobre a regularização do condomínio fechado, que estava pendente de regularização há 10 anos, onde os proprietários do empreendimento foram acionados pelo Ministério Público.

Como se trata de condomínio fechado, a partir da sanção da lei, a responsabilidade pela limpeza e serviços urbanos no Quinta do Riantes será da direção do empreendimento. Nesses últimos anos o município fez a limpeza do condomínio, enquanto a situação era discutida na justiça.

Com a assinatura de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) entre o Ministério Público e os diretores do condomínio, resultou em indenização ao município e agora com a lei aprovada pela câmara, se encerra essa questão.

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