07/10/2021 (09hs59m) - Tanto a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) quanto a Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO) consideram inconstitucional a nova lei estadual, sancionada nesta terça-feira (5), que determina que os usuários de tornozeleira eletrônica paguem por elas. As instituições acreditam que a medida é desigual e irá afetar diretamente os detentos mais pobres, que são a maioria do sistema prisional.
O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) ainda não se manifestou sobre a nova lei. O POPULAR questionou a instituição, mas o MP-GO comunicou que não conseguiria fornecer uma resposta até o fechamento desta matéria.
Na prática, a nova lei institui a cobrança da utilização da tornozeleira para qualquer usuário - investigados, acusados, presos ou condenados -, exceto aqueles que são beneficiados com assistência jurídica gratuita.
A DPE-GO informou que, segundo a compreensão do órgão, “a monitoração eletrônica possui nítida natureza jurídica penal e processual penal, e não simplesmente penitenciária e, portanto, somente a União teria competência legislativa para tal proposição.”
O presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-GO, Roberto Serra, concorda com o ponto de vista da Defensoria. Para ele o governo estadual deveria promover mais ações de desencarceramento e promoção da ressocialização desse grupo. Atualmente, Goiás tem uma demanda de 10 mil tornozeleiras eletrônicas. Sendo assim, existe uma fila de espera de cerca de 5 mil pessoas. Via O Popular