Atualizado: 4 de jul de 2020
19/05/2020 - Divulgação do Decreto 416, que dispõe sobre a intensificação da fiscalização de atividades e aplicação de penalidades em cumprimento as medidas sanitárias de prevenção à proliferação do contágio pelo Coronavírus (COVID-19) no âmbito municipal e dá outras providências.
A multa será de R$ 150,00 a pessoa que estiver sem máscara na rua e donos de estabelecimentos comerciais que não cumprirem as ordens do decreto a multa imposta é de 3 mil reais.
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As denúncias referentes ao descumprimento das medidas sanitárias impostas poderão ser apresentadas à Secretaria de Saúde, por meio dos telefones (62) 99252-7005 e pelo e-mail saudejaragua2017@gmail.com