22/12/2021 (10hs56m) - Foi aprovado na última terça-feira (21/12), na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) em segunda e última votação, o projeto de lei que traz medidas para eliminação de tomadas e pontos de energia do interior e das proximidades das celas penitenciárias do estado de Goiás.
A matéria é de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (sem partido). Agora a propositura está apta para ser sancionada pela Governador Ronaldo Caiado.
O projeto em questão havia sido aprovado previamente em 2020, mas não passou pela sanção do governador Ronaldo Caiado.
Tendo em vista a Resolução nº16/21, publicada pelo Governo Federal, o projeto passou por readequação e foi reapresentado a matéria de acordo com os pontos apresentados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
“É importante frisar que as práticas de condutas criminosas dentro dos presídios estão diretamente relacionadas com a existências dessas tomadas e pontos de energia. Logo, tem-se como objetivo impedir que os detentos tenham acesso a aparelhos celulares, inibindo, assim, a comunicação externa com criminosos que ainda estão em liberdade, corroborando com o combate às organizações criminosas”, justificou o deputado na proposição da matéria.